Questão em destaque · Q3725498

O Regime Disciplinar previsto na Lei nº 8.112/1990 engloba os deveres, as proibições, as penalidades e as responsabilidades de servidores públicos, decorrentes do exercício dos car

CEPS UFPA · UFOPA · 2025

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P3725498
ID: 3725498
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Dos Deveres · Capítulo II - Das Proibições · Capítulo III - Do Processo Disciplinar · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CEPS UFPA
Ano: 2025
Nível: Superior

O Regime Disciplinar previsto na Lei nº 8.112/1990 engloba os deveres, as proibições, as penalidades e as responsabilidades de servidores públicos, decorrentes do exercício dos cargos. Sobre referida temática, analise as afirmativas seguintes.


I. O inquérito administrativo, que apura responsabilidade do servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, segue o contraditório e a ampla defesa.

II. Advertência e suspensão são penalidades previstas para infrações de menor gravidade.

III. São causas de demissão: insubordinação grave em serviço e inassiduidade habitual.

IV. Se for da vontade do servidor, a suspensão pode ser convertida em multa de 50% do vencimento por dia de penalidade.

V. As penalidades de advertência e suspensão terão seus registros cancelados decorridos 03 (três) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver praticado nesse período nova infração.


Estão corretas

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