Questão em destaque · Q3725550

A Lei n° 13.726/2018, que regula normativamente a racionalização de atos e procedimentos administrativos, instituindo o Selo de Desburocratização e Simplificação, é uma das leis qu

CEPS UFPA · UFOPA · 2025

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P3725550
ID: 3725550
Direito AdministrativoAssunto: Lei no 13.726/2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
Banca: CEPS UFPA
Ano: 2025
Nível: Médio

A Lei n° 13.726/2018, que regula normativamente a racionalização de atos e procedimentos administrativos, instituindo o Selo de Desburocratização e Simplificação, é uma das leis que imprime inovação nos procedimentos administrativos do serviço público. Sobre o que determina esta lei, analise as afirmativas seguintes.


I. É vedada a exigência de reconhecimento de firma em qualquer documento administrativo.

II. O Selo de Desburocratização pode ser concedido a órgãos públicos que demonstrem eficiência nos serviços prestados.

III. A dispensa de autenticação aplica-se apenas a documentos emitidos por entidades federais.

IV. A criação de grupos de trabalho para sugerir medidas desburocratizantes é incentivada pela lei.

V. A lei permite que documentos em meio digital substituam os físicos em processos administrativos.


Estão corretas

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