A Lei n° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. São critérios, direitos e deveres, estabelecidos pela referida Lei, respectivamente

formulação do pedido com fatos e fundamentos; temeridade; proibição de cobranças processuais.

vista aos autos; urbanidade; boa-fé.

exposição verídica dos fatos; garantia do direito à produção de provas; decoro.

faculdade de fazer-se assistir por advogado; a vedação da promoção pessoal de agentes; lealdade de conduta.

impulsão de ofício do processo administrativo; ser tratado com respeito pelas autoridades; prestar as informações que lhe forem solicitadas.