Questão em destaque · Q3725770
A Lei de Acesso à Informação, a Lei nº 12.527/2011, apresenta conceitos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sendo assim, o conceito que trata do
CEPS UFPA · UFOPA · 2025
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P3725770
ID: 3725770
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais · União, Estados, DF e Municípios
Banca: CEPS UFPA
Ano: 2025
Nível: Médio
A Lei de Acesso à Informação, a Lei nº 12.527/2011, apresenta conceitos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sendo assim, o conceito que trata do conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação é chamado de
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