Com base na Lei Federal n.º 8.429/1992, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará:

A probidade na organização da União, Estados e Municípios no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e privado.

A probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

A probidade na organização da União, Estados e Municípios no exercício de suas funções, como forma de integrar a administração indireta.

A probidade na organização dos Estados e Municípios no exercício de suas funções, como forma de integrar a administração indireta e a integridade do patrimônio econômico.

A probidade na organização dos Municípios e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e privado.