Questão em destaque · Q3727561

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal n.º 8.429/1992 – Improbidade Administrativa. I. Não configura improbidade a ação ou omissão d

Avanca SP · FUSAM · 2025

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P3727561

ID: 3727561

Direito AdministrativoAssunto: Conceito de Improbidade Administrativa · Espécies de Atos de Improbidade Administrativa · Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca: Avanca SP

Ano: 2025

Nível: Superior

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal n.º 8.429/1992 – Improbidade Administrativa.

I. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

II. As disposições da Lei de Improbidade Administrativa, não são aplicáveis àquele que não for agente público, ainda que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.