Questão em destaque · Q3727580
Conforme a Lei n° 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, e pelo princípio da transparência, o ideal é que o aces
Instituto Verbena · Prefeitura de Itumbiara · 2025
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P3727580
ID: 3727580
Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Do pedido de acesso
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2025
Nível: Médio
Conforme a Lei n° 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, e pelo princípio da transparência, o ideal é que o acesso à informação seja imediato. Não sendo possível o acesso imediato à informação, esta deve ser oferecida ao interessado no prazo máximo de
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