Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo. Informações são dados, processados ou não, que podem ser utilizad

que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

que não tenha sido modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

que tenha sido coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.