Questão em destaque · Q3728689
De acordo com a Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades con
Instituto Verbena · Prefeitura de Itumbiara · 2025
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P3728689
ID: 3728689
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Injunção · Remédios Constitucionais
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2025
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes
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