No que concerne à previsão da atual Constituição Federal de 1988 sobre desapropriação

pode ser realizada por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

demanda indenização em dinheiro, imediatamente posterior ao ato desapropriatório.

deve ser obrigatoriamente submetida ao crivo judicial, para que surta seus jurídicos efeitos plenos.

estabelece indenização a ser quitada em títulos da dívida ativa, por prazo não superior a 30 anos, contados a partir de sua consolidação.