De acordo com a Constituição Federal de 1988, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agen

assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

assegurado o direito de regresso contra o responsável, independentemente de dolo ou culpa.

devendo tal ato e/ou circunstância ser obrigatoriamente submetido ao Poder Judiciário, o qual avaliará a possibilidade jurídica – ou não – de aplicação do direito de regresso contra o responsável pelo ato.

inaplicável qualquer pleito concernente ao direito de regresso.