Consoante a Constituição Federal de 1988, a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória,

pensão por morte do segurado, homem, desde que tenha comprovação de casamento civil válido.

nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior à metade do salário-mínimo.

cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.

salário-família ou auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados independentemente da renda mensal comprovada.