Conforme a legislação brasileira, no caso de comprovação de fraude em licitações, o Tribunal competente pode aplicar penalidades ao responsável. Entre essas penalidades, está a dec

Proibição permanente de participar de licitações em todas as esferas da Administração Pública.

Impedimento de contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, por até quinze anos.

Declaração de inidoneidade válida exclusivamente para o órgão onde ocorreu a fraude, com uma carta de absolvição.

Suspensão imediata do contrato firmado, sem necessidade de investigação complementar.

Inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.