Questão em destaque · Q3731909

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo como referência a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública F

FUNDATEC · IFAM · 2025

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P3731909
ID: 3731909
Direito AdministrativoAssunto: Princípios do Processo Administrativo · Dos interessados · Capítulo V - Dos Interessados
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Médio

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo como referência a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:


I. As organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo para a defesa de direitos e interesses individuais e coletivos.


PORQUE


II. Diferentemente do que ocorre no Direito Administrativo, a Administração Pública deve observar, no processo administrativo, apenas os princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade.


A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

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