Questão em destaque · Q3732285

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Constituição Federal: I. Apenas o Poder Legislativo Federal pode criar leis que definam crime

FUNDATEC · IFAM · 2025

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P3732285
ID: 3732285
Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Superior

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Constituição Federal:


I. Apenas o Poder Legislativo Federal pode criar leis que definam crimes e proponham penas.


PORQUE


II. Compete privativamente à União legislar sobre direito penal.


A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

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