Questão em destaque · Q3732285
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Constituição Federal: I. Apenas o Poder Legislativo Federal pode criar leis que definam crime
FUNDATEC · IFAM · 2025
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Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Constituição Federal:
I. Apenas o Poder Legislativo Federal pode criar leis que definam crimes e proponham penas.
PORQUE
II. Compete privativamente à União legislar sobre direito penal.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
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