Questão em destaque · Q3732922

O atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos refere-se aos fatos alegados pela administração pública, sendo um de seus efeitos a inversão do ônus da prova.

CESPE CEBRASPE · EMBRAPA · 2025

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P3732922
ID: 3732922
Direito AdministrativoAssunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

O atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos refere-se aos fatos alegados pela administração pública, sendo um de seus efeitos a inversão do ônus da prova.

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