Questão em destaque · Q3732928
As empresas estatais podem praticar atos administrativos, sob o aspecto material, os quais são passíveis de controle por meio de mandado de segurança.
CESPE CEBRASPE · EMBRAPA · 2025
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P3732928
ID: 3732928
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Atividades Desenvolvidas pelas Empresas Públicas · Regime jurídico de direito público · Remédios Constitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
As empresas estatais podem praticar atos administrativos, sob o aspecto material, os quais são passíveis de controle por meio de mandado de segurança.
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