Questão em destaque · Q3732932
É juridicamente possível a delegação, por meio de lei, do poder de polícia às empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que elas prestem exclusivamente serviço públic
CESPE CEBRASPE · EMBRAPA · 2025
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P3732932
ID: 3732932
Direito AdministrativoAssunto: Limites à Delegação do Poder de Polícia
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
É juridicamente possível a delegação, por meio de lei, do poder de polícia às empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que elas prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
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