Questão em destaque · Q3732976
É constitucional lei municipal que estabeleça obrigação da implantação, nos shopping centers , de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para atendimento de emerg
CESPE CEBRASPE · EMBRAPA · 2025
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P3732976
ID: 3732976
Direito ConstitucionalAssunto: Competência Comum (artigo 23 da CF) · Competência concorrente(artigo 24 da CF) · Competência dos municípios (artigo 30 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
É constitucional lei municipal que estabeleça obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para atendimento de emergência.
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