Questão em destaque · Q3732977
É constitucional lei estadual que conceda o porte de arma de fogo institucional ao servidor agente penitenciário estadual e a outras categorias da estrutura organizacional da políc
CESPE CEBRASPE · EMBRAPA · 2025
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P3732977
ID: 3732977
Direito ConstitucionalAssunto: Competência exclusiva da União (artigo 21 da CF) · Competência concorrente(artigo 24 da CF) · Competência dos estados (artigo 25 da CF) · Segurança Pública (Art. 144)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
É constitucional lei estadual que conceda o porte de arma de fogo institucional ao servidor agente penitenciário estadual e a outras categorias da estrutura organizacional da polícia penal.
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