Questão em destaque · Q3732986

Desde que por delegação do presidente da República, pode o advogado-geral da União conceder indulto e comutar penas e o procurador-geral da República prover e extinguir cargos públ

CESPE CEBRASPE · EMBRAPA · 2025

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P3732986
ID: 3732986
Direito ConstitucionalAssunto: Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF) · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

Desde que por delegação do presidente da República, pode o advogado-geral da União conceder indulto e comutar penas e o procurador-geral da República prover e extinguir cargos públicos federais.

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