Questão em destaque · Q3732988
É facultado aos estados e municípios dispor, por meio de lei complementar, regra de idade e de tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores com deficiênci
CESPE CEBRASPE · EMBRAPA · 2025
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P3732988
ID: 3732988
Direito ConstitucionalAssunto: Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
É facultado aos estados e municípios dispor, por meio de lei complementar, regra de idade e de tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores com deficiência.
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