Questão em destaque · Q3733001
As normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata reúnem todas as condições necessárias para a produção dos seus efeitos típicos, que podem ser restringidos pelo legislador inf
CESPE CEBRASPE · EMBRAPA · 2025
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P3733001
ID: 3733001
Direito ConstitucionalAssunto: Normas de Eficácia Plena
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
As normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata reúnem todas as condições necessárias para a produção dos seus efeitos típicos, que podem ser restringidos pelo legislador infraconstitucional.
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