Questão em destaque · Q3733005
As normas de princípio programático criam dever para o legislador, constituindo parâmetro para a declaração da inconstitucionalidade por omissão, e informam a concepção do Estado e
CESPE CEBRASPE · EMBRAPA · 2025
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P3733005
ID: 3733005
Direito ConstitucionalAssunto: Normas limitadas de caráter programático ou normas programáticas
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
As normas de princípio programático criam dever para o legislador, constituindo parâmetro para a declaração da inconstitucionalidade por omissão, e informam a concepção do Estado e da sociedade, inspirando a sua ordenação jurídica.
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