Questão em destaque · Q3733821

A legislação em vigor permite ao cidadão obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos da administração pública, recolhidos ou não a arqu

CESPE CEBRASPE · EMBRAPA · 2025

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P3733821

ID: 3733821

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2025

Nível: Superior

A legislação em vigor permite ao cidadão obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos da administração pública, recolhidos ou não a arquivos públicos.

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