Questão em destaque · Q3734136
O poder regulamentar, proveniente da hierarquia administrativa, permite que os chefes do Poder Executivo editem atos normativos, tanto de caráter geral e abstrato quanto de caráter
Objetiva Concursos · Prefeitura de Horizontina · 2025
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O poder regulamentar, proveniente da hierarquia administrativa, permite que os chefes do Poder Executivo editem atos normativos, tanto de caráter geral e abstrato quanto de caráter geral e concreto, visando à fiel execução das leis. No que diz respeito a esse poder, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O regulamento é o veículo introdutor do decreto.
( ) O exercício do poder não está condicionado à existência de uma previsão legal expressa.
( ) Os decretos e o regulamento podem criar obrigações de fazer ou deixar de fazer.
( ) Os regulamentos executivos são delegáveis.
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