Questão em destaque · Q3734155

A Lei n.º 12.527/2011 permite a divulgação de qualquer informação pública, sem exceções, enquanto os Decretos n.º 7.724/2012 e n.º 7.845/2012 apenas regulamentam a forma de acesso.

CESPE CEBRASPE · EMBRAPA · 2025

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P3734155
ID: 3734155
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

A Lei n.º 12.527/2011 permite a divulgação de qualquer informação pública, sem exceções, enquanto os Decretos n.º 7.724/2012 e n.º 7.845/2012 apenas regulamentam a forma de acesso.

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