Questão em destaque · Q3735093

No Brasil, frequentemente há notícias acerca da criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) para a apuração de fatos que possuem grande relevância social, podendo o Minis

IDIB · Prefeitura de Araripina · 2024

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P3735093

ID: 3735093

Direito ConstitucionalAssunto: Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões · Poder Legislativo

Banca: IDIB

Ano: 2024

Nível: Médio

No Brasil, frequentemente há notícias acerca da criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) para a apuração de fatos que possuem grande relevância social, podendo o Ministério Público, após a conclusão da CPI, promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. De acordo com a Constituição Federal, a CPI pode ser criada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de