Decretado pelo Presidente da República, o estado de defesa busca preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçada

trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

sessenta dias, podendo ser prorrogado mais de uma vez se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

sessenta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

noventa dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.