Conforme previsto no Código Penal brasileiro (Decreto-Lei Federal nº 2848/40 com alterações posteriores), quando o agente atuar por meio de uma das excludentes de ilicitude, não ha

entende-se em estado de necessidade quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Observados os requisitos previstos no caput do art. 25, considera-se também em estado de necessidade o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

entende-se em estrito cumprimento de dever legal quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Observados os requisitos previstos no art. 23, Ill, considera-se também em estrito cumprimento de dever legal o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

entende-se em exercício regular de direito quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Observados os requisitos previstos no caput do art. 25, considera-se também em exercício regular de direito o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Observados os requisitos previstos no caput do art. 25, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.