Questão em destaque · Q3736190
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as empresas públicas que exploram atividade econômica em regime concorrencial têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a de
CESPE CEBRASPE · EMBRAPA · 2025
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P3736190
ID: 3736190
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Dispensa de empregados públicos · Poder Judiciário · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as empresas públicas que exploram atividade econômica em regime concorrencial têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, sendo obrigatória a instauração de processo administrativo.
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