Questão em destaque · Q3737220
A Lei de Acesso à Informação estabelece que o consentimento para acesso a informações pessoais relativas à intimidade e à honra não será exigido quando essas informações forem nece
CESPE CEBRASPE · EMBRAPA · 2025
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A Lei de Acesso à Informação estabelece que o consentimento para acesso a informações pessoais relativas à intimidade e à honra não será exigido quando essas informações forem necessárias à proteção do interesse público e geral preponderante.
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