Questão em destaque · Q3737315
Na hipótese de falecimento do gestor público após a condenação, impede-se o ressarcimento ao erário, em razão da intransmissibilidade das penas.
Quadrix · CFBio · 2025
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P3737315
ID: 3737315
Direito AdministrativoAssunto: Morte do agente
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Médio
Na hipótese de falecimento do gestor público após a condenação, impede-se o ressarcimento ao erário, em razão da intransmissibilidade das penas.
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