Questão em destaque · Q3737327

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Quadrix · CFBio · 2025

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P3737327
ID: 3737327
Direito AdministrativoAssunto: Instauração do Processo Administrativo · Capítulo X - Da Instrução
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Médio

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

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