Questão em destaque · Q3737474
Os contratos de que trata a Lei de Licitações e Contratos Administrativos serão regulados pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não sendo aplicável a tais contratos
Quadrix · CFBio · 2025
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P3737474
ID: 3737474
Direito AdministrativoAssunto: Conceito de Contrato Administrativo · Características dos Contratos Administrativos · Dos Contratos Administrativos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Médio
Os contratos de que trata a Lei de Licitações e Contratos Administrativos serão regulados pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não sendo aplicável a tais contratos os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, ainda que supletivamente.
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