Questão em destaque · Q3738100
A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto da Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à In
Objetiva Concursos · Prefeitura de Arvorezinha · 2025
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P3738100
ID: 3738100
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo V - Das responsabilidades
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2025
Nível: Superior
A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto da Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação estará sujeita a sanções. São elas:
I. Rescisão do vínculo com o poder público.
II. Advertência.
III. Multa.
Está CORRETO o que se afirma:
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