Questão em destaque · Q3738378

A Vigilância Sanitária do Município de Fortaleza pode fechar um estabelecimento empresarial quando forem encontradas infrações que prejudiquem a saúde ou a segurança pública. Nessa

IMPARH · Prefeitura de Fortaleza · 2024

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P3738378
ID: 3738378
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Conceito e características · Segurança Pública (Art. 144)
Banca: IMPARH
Ano: 2024
Nível: Superior

A Vigilância Sanitária do Município de Fortaleza pode fechar um estabelecimento empresarial quando forem encontradas infrações que prejudiquem a saúde ou a segurança pública. Nessa situação hipotética, a Municipalidade encontra-se no exercício:

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