No exercício de suas funções, Agente Municipal de Operação e Fiscalização de Trânsito de Fortaleza envolveu-se em entrevero com motorista, por força de acidente ocorrido na Avenida

trata-se de culpa exclusiva da vítima, fator excludente de responsabilização civil, penal e administrativa.

só o servidor responde civilmente.

não há responsabilidade do Município, tampouco do servidor.

o Município responde pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou ao cidadão, assegurado o direito de regresso contra o servidor responsável nos casos de dolo ou culpa.