Servidores da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizaram trabalho de fiscalização em um posto no bairro São João do Tauape, em Fortaleza, e consta

A ação não é pertinente, ante a autonomia privada do dono do estabelecimento.

A ação não é viável, porque a fiscalização deveria ser exercida tão somente por agentes do município.

Com base no poder de polícia administrativa, a interdição do estabelecimento comercial pode ser feita diretamente pela Administração Pública, prescindindo de prévia autorização judicial.

A atuação dos fiscais pode ser questionada no âmbito judicial, mas antes deve haver necessariamente o prévio esgotamento das vias recursais administrativas.