De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo,

são servidores públicos militares estaduais os integrantes da Polícia Militar do Estado.

o militar demitido por ato administrativo não poderá ser reintegrado à Corporação.

o oficial da Polícia Militar perderá o posto e a patente se for julgado indigno do Oficialato pela Justiça comum.

o oficial condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade perderá, automaticamente, o posto e a patente.

o servidor público militar que responder a inquérito ou processo em qualquer jurisdição não será transferido para a reserva em nenhuma hipótese.