Questão em destaque · Q3739042
É procedente a alegação de Caio quanto à nulidade da decisão no que se refere à ausência de motivação explícita, uma vez que o chefe da repartição deixou de indicar os pressupostos
CESPE CEBRASPE · ICMBio · 2025
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P3739042
ID: 3739042
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Do Processo Disciplinar
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
É procedente a alegação de Caio quanto à nulidade da decisão no que se refere à ausência de motivação explícita, uma vez que o chefe da repartição deixou de indicar os pressupostos de direito que determinaram a sua decisão, inobservando um dos critérios do processo administrativo.
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