Questão em destaque · Q3739056

Para fins de responsabilização de pessoa jurídica na esfera administrativa, a Lei Anticorrupção considera excludentes a aplicação de sanções e a obrigação de reparação integral do

CESPE CEBRASPE · ICMBio · 2025

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P3739056
ID: 3739056
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Da responsabilização administrativa
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

Para fins de responsabilização de pessoa jurídica na esfera administrativa, a Lei Anticorrupção considera excludentes a aplicação de sanções e a obrigação de reparação integral do dano causado.

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