Dentre outras matérias, a Constituição Federal atribui à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria tributária de legislação tributária, especialmente sobre a definição

Dentre outras matérias, a Constituição Federal atribui à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria tributária de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive no que se refere à instituição de regimes especiais ou simplificados para os impostos sobre operações relativas à circulação de mercadoria e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e de comunicação – ICMS, e para o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além das contribuições que prevê. Caberá, ademais, à referida lei complementar a instituição de regime único de arrecadação dos impostos e contribuições dos entes tributantes.

A esse respeito, é correto afirmar que