A Constituição Federal dispõe em seu art. 223 que “compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons

reserva ao Poder Executivo a regulação da complementaridade dos sistemas de radiodifusão.

fortalece a diferenciação entre sistema de radiodifusão público e sistema privado, garantindo maior autonomia privada das emissoras de televisão especialmente na sua liberdade de programação.

fixa um contorno legal estrutural, mas as fronteiras entre sistemas privado, público e estatal dependem de leis, instruções e normas infraconstitucionais.

limita o Poder Executivo à outorga e renovação de concessões para radiodifusão.

está ultrapassada em função das inovações tecnológicas e do avanço de modelos de parceria público-privada em todos os setores.