Questão em destaque · Q3739866

Em relação à possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no parágrafo quarto do artigo 33 da Lei de Drogas (tráfico privilegiado), assinale a alternativa que converg

FUNDATEC · DPE SC · 2024

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P3739866
ID: 3739866
Direito PenalAssunto: Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Superior

Em relação à possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no parágrafo quarto do artigo 33 da Lei de Drogas (tráfico privilegiado), assinale a alternativa que converge com o entendimento dos Tribunais Superiores.

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