A Lei nº 13.769/2018 incluiu o § 3º no art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP), prevendo progressão de regime especial no caso de mulher gestante, ou mãe, ou responsável por crianç

Ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior e não ter integrado organização criminosa.

Ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior e não ter integrado associação criminosa.

Ter cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior e não ter integrado organização criminosa.

Ter cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior e não ter integrado associação criminosa.

Ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior e ser primária, independentemente do bom comportamento carcerário.