Questão em destaque · Q3739878
Sobre o trabalho do condenado, analise as assertivas abaixo: I. O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. II. O trabalho do preso será re
FUNDATEC · DPE SC · 2024
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P3739878
ID: 3739878
Direito Penal · Lei de Execução Penal · Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Trabalho · Temas de Execução Penal · Trabalho do Preso e Legislação Especial · Direitos Sociais
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Superior
Sobre o trabalho do condenado, analise as assertivas abaixo:
I. O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
II. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a um salário mínimo.
III. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.
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