Questão em destaque · Q3739892
De acordo com o entendimento do STJ publicado na Edição Extraordinária de Informativo nº 13, o fato de o reeducando ser assistido pela Defensoria Pública
FUNDATEC · DPE SC · 2024 · Defensor Público
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P3739892
ID: 3739892
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Das Penas Restritivas de Direitos · Da Pena de Multa (Art. 164 a 170)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com o entendimento do STJ publicado na Edição Extraordinária de Informativo nº 13, o fato de o reeducando ser assistido pela Defensoria Pública
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