Questão em destaque · Q3740839
Por questões pessoais, um servidor público “engavetou” um processo administrativo. O termo destacado significa que ele deixou de dar a devida sequência em tempo hábil, constituindo
FADESP · UNIFESSPA · 2025
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P3740839
ID: 3740839
Direito PenalAssunto: Prevaricação
Banca: FADESP
Ano: 2025
Nível: Superior
Por questões pessoais, um servidor público “engavetou” um processo administrativo. O termo destacado significa que ele deixou de dar a devida sequência em tempo hábil, constituindo-se o que se denomina de crime de prevaricação, que se encontra previsto no artigo nº
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