Questão em destaque · Q3740948

Após tomar posse no cargo de Prefeito do Município Alfa , Lucas solicitou aos seus auxiliares a formulação de um estudo sobre as hipóteses que legitimam a contratação direta no âmb

FGV · Prefeitura de Canaã dos Carajás · 2025

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P3740948
ID: 3740948
Direito AdministrativoAssunto: Inexigibilidade de Licitação · Da Inexigibilidade de Licitação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

Após tomar posse no cargo de Prefeito do Município Alfa, Lucas solicitou aos seus auxiliares a formulação de um estudo sobre as hipóteses que legitimam a contratação direta no âmbito da Administração Pública, em especial os casos de inexigibilidade de licitação, sendo prontamente atendido.

Nesse cenário, observadas as formalidades legais e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação para a

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